Declaração

Declaro, sob as penas da lei, ser capaz, não estar impedido de exercer atividade empresarial e não ter participação de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

Declaro que opto pelo Simples Nacional e pelo SIMEI (art. 12 e 18-A da Lei Complementar nº 123-06) e que não incorro em quaisquer situações impeditivas a essas opções (art. 3º, 17º, 18-A e 29 da mesma Lei).

Declaro, sob penas da lei que conheço e entendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura da minha região para emissão do Alvará de Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaço público.

Declaro, sob penas da lei, que me enquadro na condição da MICRO EMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.

Declaro, sob as penas da lei, que no ano anterior, o meu faturamento não ultapassou R$ 81.000,00 (oitenta e hum mil reais) - média mensal de R$ 6.750,00 (Seis mil e setecentos e cinquenta reais) valor bruto como MEI, e estou ciente se o meu faturamento exceder este limite, estarei em desacordo com a legislação e ao programa.

Declaro, sob as penas da lei que, possuo apenas um único estabelecimento. Estou ciente de que poderei ter no máximo um funcionário, com remuneração de um salário mínimo ou o piso da categoria(o que for maior).

Declaro, sob a pena da lei, que exerço atividade(s) permitidas ao MEI, previstas na legislação municipal, e que minha(s) atividade(s) têm permissão para ser(em) exercida(s) no local pretendido, conforme a legislação municipal de uso e ocupação do solo.

Tenho ciência de que o não atendimento a quaisquer desses requisitos acarretará no cancelamento do Alvará de Licença de Funcionamento Provisório, além do desenquadramento do MEI.

Autorizo a empresa Evidência Solução e Inovação a realizar esta declaração sobre meu "ACEITE", assim como, me torno responsável pelas informações fornecidas para a execução deste termo, podendo responder diretamente aos órgãos reguladores estaduais, federais e municipais.

Estou ciente que embora esteja isento de algumas taxas federais e dispensado em prestar contas mensais ao fisco, mantenho minha contabilidade de forma a facilitar meu controle interno assim como uma eventual prestação de contas junto aos órgãos competentes.

Mudança na política de alteração - Baixa nos dados da empresa.

• Estou ciente que, estarei recebendo GRATUITAMENTE um dissiê técnico referente a situação do meu CNPJ, junto a Receita Federal. A contratação deste serviço junto a empresa, tornarmerei totalmente responsável ao armazenamente e guarda dos referidos login;
• Meu cadastro considerado INATIVO junto a CONTRATADA e devido desligamento o acesso ao meu cadastro, junto da mesma.
• AUTORIZO:
• Efetuar o cadastramento nos órgãos oficiais para portal SIMEI para devidas atividades de ( Baixa - Declaração MEI) utilizando meus contatos pessoais como E-mail e conta de meu número Celular, para gerar código de segurança, com registro e senha.
• Compartilhar os devidos registros de login e senha com a CONTRATADA, mediante a uma autorização para devidos acessos ao meu cadastro.