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Comentário.:

Após realizado o cadastro, faça o login e finalize a sua solicitação.

Declaração

Declaro, sob as penas da lei, ser capaz, não estar impedido de exercer atividade empresarial e não participação de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

Declaro que opto pelo Simples Nacional e pelo SIMEI (art. 12 e 18-A da Lei Complementar nº 123-06) e que não incorro em quaisquer situações impeditivas a essas opções (art. 3º, 17º, 18-A e 29 da mesma Lei).

Declaro, sob penas da lei que conheço e entendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura da minha região para emissão do Alvará de Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaço público.

Declaro, sob penas da lei, que me enquadro na condição da MICRO EMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.

Declaro, sob as penas da lei, que no ano anterior, o meu faturamento não ultapassou R$ 81.000,00 (oitenta e hum mil reais)- média mensal de R$ 6.750,00 (Seis mil e setecentos e cinquenta reais) valor bruto como MEI, e estou ciente se o meu faturamento exceder este limite, estarei em desacordo com a legislação e ao programa.

Declaro, sob as penas da lei que, possuo apenas um único estabelecimento. Estou ciente de que poderei ter no máximo um funcionário, com remuneração de um salário mínimo ou o piso da categoria(o que for maior).

Declaro, sob a pena da lei, que exerço atividade(s) permitidas ao MEI, previstas na legislação municipal, e que minha(s) atividade(s) têm permissão para ser(em) exercida(s) no local pretendido, conforme a legislação municipal de uso e ocupação do solo.

Tenho ciência de que o não atendimento a quaisquer desses requisitos acarretará no cancelamento do Alvará de Licença de Funcionamento Provisório, além do desenquadramento do MEI.

Autorizo a empresa Evidência Solução e Inovação a realizar esta declaração sobre meu "ACEITE", assim como, me torno responsável pelas informações fornecidas para a execução deste termo, podendo responder diretamente aos órgãos reguladores estaduais e federais.

Estou ciente que embora esteja isento de algumas taxas federais e dispensado em prestar contas mensais ao fisco, mantenho minha contabilidade de forma a facilitar meu controle interno assim como uma eventual prestação de contas junto aos órgãos competentes.

Mudança na política de alteração - Baixa nos dados da empresa.

Estou ciente que, estarei recebendo GRATUITAMENTE um dissiê técnico referente a situação do meu CNPJ, junto a Receita Federal. A contratação deste serviço junto a empresa, tornarmerei totalmente responsável ao armazenamente e guarda dos referidos login;

Meu cadastro considerado INATIVO junto a CONTRATADA e devido desligamento o acesso ao meu cadastro, junto da mesma.

AUTORIZO:

Efetuar o cadastramento nos órgãos oficiais para portal SIMEI para devidas atividades de ( Baixa - Declaração MEI) utilizando meus contatos pessoais como E-mail e conta de meu número Celular, para gerar código de segurança, com registro e senha.

Compartilhar os devidos registros de login e senha com a CONTRATADA, mediante a uma autorização para devidos acessos ao meu cadastro.

NOTA.: A nossa plataforma é humanizada e os atendimentos serão realizados em horário comercial, através da nossa Central de Atendimento.
A realização do serviço assim como todo o processo de negociação, baixar registro junto ao órgão oficial, deverá ser realizado em conjunto com o responsável da empresa em formato On line ou App de comunicação.

De acordo com as Leis 12.965/2014 e 13.709/2018, que regulam o uso da Internet e o tratamento de dados pessoais no Brasil, ao me inscrever autorizo a Evidência Solução e Inovação a enviar notificações por e-mail ou outros meios e concordo com sua Política de Privacidade e Termos de Uso disponível no portal.

Digite o código de Validação.:

Concordo com os Termos apresentados.

Perguntas e Respostas

Serviço prestado.: apenas a Baixa de CNPJ.

Quem pode utilizar este serviço?
O próprio contribuinte.

- Após preencher a solicitação, será encaminhado para o portal de login e senha, onde deverá finalizar a solicitação
Segunda etapa - Poderá realizar a conclusão do cadastro e informações necessárias para o processo de análise para a baixa do CNPJ.

Exigência.: Não poderá haver nenhuma pendência nos itens como DASMEI ou falta de entrega de declaração.
A empresa pode se recusar a executar os serviços de baixa, por não se enquadrar no quisito e finalidade deste serviço prestado;
Não haverá suporte e nenhum acompanhamento posterior a empresa.

Quais informações preliminares devo compartilhar

Dados solicitados

Nome Completo

CNPJ

CPF

Data de Nascimento

E-mail válido

Número de Celular disponível

Os dados, serão utilizados para um levantamento da situação do CNPJ, junto aos órgãos competentes (Receita Federal - DASMEI - Declaração do MEI.
Será emitido um Dossiê sobre a situação da empresa GRATUITAMENTE.

A Evidência executa serviços contábeis de negociação e revisão tributária?

Não.
Somos uma empresa especializada na organização, estruturação, suporte e desenvolvimento operacional.
Sempre orientamos aos nossos empreendedores que contratem os serviços de um profissional contábil.
Caso não tenha, poderá utilizar os serviços de nossos parceiros contábeis

Meus dados pessoais são compartilhados com outras empresas ?

Não.
As informações são utilizadas apenas para o referido processo de baixa e em conjunto com o(a) responsável pela solicitação.

Qual o valor do Serviço

Valor R$ 189,00 Taxa única

Após efetuada a análise e discutida a situação da empresa:
Apenas Baixar o CNPJ -

Exigência:

A empresa não poderá ter nenhuma pendência:

- Nenhum boleto DASMEI em aberto;

(Caso hajam boletos em aberto, o prazo não pode ser superior a 2 meses)
Neste critério Incubadora emitirá os boletos em aberto, entrega da declaração DAS-SIMEI de baixa, conforme a política adotada pela Incubadora.

- Falta na entrega de declaração DAS-SIMEI de anos anteriores;

(Havendo multa pela não entrega da declaração, será responsável pelos encargos administrativos e pela sua quitação)

Caso esteja de acordo com a proposta, será emitido um link de pagamento, onde poderá escolher a melhor forma de pagamento (Boleto - Cartão( Débito - Crédito), após confirmado o pagamento de "ACEITE", será agendado com data e horário definidos junto a Central de Atendimento.
O(A) empreendedor(a), irá acompanhar em tempo real, todo o processo de baixa do CNPJ, junto com nossa consultora, via App de comunicação, em nossa sala virtual.

Quando será iniciado o Serviço

FASE 1 - Após concluir o cadastro, nossa central irá fazer o levantamento e confecção do Dossiê Técnico, com as devidas informações.
FASE 2 - Entraremos em contato através do E-mail ou App cadastrado no sistema para entrega do Dossiê, assim como tirar as dúvidas que possam ocorrer.

A emissão e entrega do Dossiê gerado, é totalmente GRATUITA.

FASE 3 - Será emitida uma Proposta Comercial de acordo com perfil e necessidade dos dados levantados.
FASE 4 - Será encaminhado um Boleto/Link de Pagamento (cartão débito - Crédito) com [ ACEITE ] e após confirmado a quitação, será agendado por nosso Analista de Negócio data e horário para a execução do(s) serviço(s) contratado(s).

NOTA.: O não pagamento do boleto / Link de Pagamento (cartão débito - Crédito), se caracterizará como sendo um [ CANCELAMENTO AUTOMÁTICO ] do serviço contratado.
O pedido será disponibilizado por 30 dias após a FASE 3, em nosso sistema, sendo baixado e excluído automaticamente após esse período.

Nenhuma ação judicial ou cobrança será realizada, assim como nenhuma inserção junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA - SCPC).

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Solicitação de Baixa de CNPJ - MEI