Formulário de solicitação de declaração MEI

Nome.: *

E-mail.: *

DDD.: WhatsApp.: (Apenas número)*

Digite a sua senha.: *

Repita a sua senha digitada.: *

Comentário.:

Após realizado o cadastro, faça o login e finalize a sua solicitação.

Declaração

Declaro, sob as penas da lei, ser capaz, não estar impedido de exercer atividade empresarial e não participação de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

Declaro que opto pelo Simples Nacional e pelo SIMEI (art. 12 e 18-A da Lei Complementar nº 123-06) e que não incorro em quaisquer situações impeditivas a essas opções (art. 3º, 17º, 18-A e 29 da mesma Lei).

Declaro, sob penas da lei que conheço e entendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura de São Paulo para emissão do Alvará de Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaço público.

Declaro, sob penas da lei, que me enquadro na condição da MICRO EMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.

Declaro, sob as penas da lei, que no ano anterior, o meu faturamento não ultapassou R$ 81.000,00 (oitenta e hum mil reais)- média mensal de R$ 6.750,00 (Seis mil e setecentos e cinquenta reais) valor bruto como MEI, e estou ciente se o meu faturamento exceder este limite, estarei em desacordo com a legislação e ao programa.

Declaro, sob as penas da lei que, possuo apenas um único estabelecimento. Estou ciente de que poderei ter no máximo um funcionário, com remuneração de um salário mínimo ou o piso da categoria(o que for maior).

Declaro, sob a pena da lei, que exerço atividade(s) permitidas ao MEI, previstas na legislação municipal e que minha(s) atividade(s) têm permissão para ser(em) exercida(s) no local pretendido, conforme a legislação municipal de uso e ocupação do solo.

Tenho ciência de que o não atendimento a quaisquer desses requisitos acarretará no cancelamento do Alvará de Licença de Funcionamento Provisório, além do desenquadramento do MEI.

Autorizo a empresa Evidência Solução e Inovação a realizar esta declaração sobre meu "ACEITE", assim como, me torno responsável pelas informações fornecidas para a execução deste termo, podendo responder diretamente aos órgãos reguladores estaduais e federais.

Estou ciente que embora esteja isento de algumas taxas federais e dispensado em prestar contas mensais ao fisco, mantenho minha contabilidade de forma a facilitar meu controle interno assim como uma eventual prestação de contas junto aos órgãos competentes.

Mudança na política de alteração - Baixa nos dados da empresa.

Estou ciente que, a não renovação do serviço junto a empresa, tornarmerei totalmente responsável ao armazenamente e guarda dos referidos login;

Meu cadastro considerado INATIVO junto a CONTRATADA e devido desligamento o acesso ao meu cadastro, junto a mesma.

AUTORIZO:

Efetuar o cadastramento nos órgãos oficiais para devidas atividades de (Declaração MEI) utilizando meus contatos pessoais como E-mail e conta de meu número Celular, para gerar código de segurança, com registro e senha.

Compartilhar os devidos registros de login e senha com a CONTRATADA, mediante a uma autorização para devidos acessos ao meu cadastro.

NOTA.: A nossa plataforma é humanizada e os atendimentos serão realizados em horário comercial, através da nossa Central de Atendimento.
A realização do serviço assim como todo o processo de baixa junto ao órgão oficial, será realizado em conjunto com o responsável da empresa em formato On line.

De acordo com as Leis 12.965/2014 e 13.709/2018, que regulam o uso da Internet e o tratamento de dados pessoais no Brasil, ao me inscrever autorizo a Evidência Solução e Inovação a enviar notificações por e-mail ou outros meios e concordo com sua Política de Privacidade e Termos de Uso disponível no portal.

Digite o código de Validação

Concordo com os Termos apresentados.

Perguntas e Respostas

Serviço prestado.: apenas a Declaração.

Quem pode utilizar este serviço ?
O próprio contribuinte.

Após preencher a solicitação, será encaminhado para fazer o login onde poderá realizar a conclusão do cadastro e inserir as informações necessárias para que possamos fazer o levantamento da real situação da empresa junto aos órgãos em busca de outras pendências: federais, estaduais e municipais.
Orientação.:
Mesmo que o Cnpj tenha sido baixado ou cancelado pela receita federal, por falta de entrega de declaração DAS-SIMEI anual ou por ultrapassarem o prazo limite de não emissão, a dívida ainda continua e passa para o CPF do responsável, tendo a possibilidade de ter seu nome no registro no CADIN e posteriormente devidamente ajuizada.
A não entrega da declaração no prazo, acarreta a cobrança de juros e multa, que deverão ser quitadas pelo responsável.

Quais informações devo compartilhar

Dados solicitados

Nome Completo

CNPJ

CPF

Data de Nascimento

E-mail válido

Número de Celular disponível

Os dados, serão utilizados para um levantamento da situação do CNPJ, junto aos órgãos competentes(Receita Federal - CADIN - DASMEI - Declaração do MEI.
Será emitido um Dossiê completo dos dados coletados GRATUITAMENTE.

A emissão e entrega do Dossiê gerado, é totalmente GRATUITA.

A Evidência executa serviços contábeis de negociação e revisão tributária?

Não.
Somos uma empresa especializada na organização, estruturação, suporte e desenvolvimento operacional.
Sempre orientamos aos nossos empreendedores que contratem os serviços de um profissional contábil.
Caso não tenha, poderá utilizar os serviços de nossos parceiros contábeis

Meus dados pessoais são compartilhados com outras empresas?

Não.
São utilizados apenas os dados necessários para a realização do serviço solicitados.

NOTA.:Caso aceite a proposta em anexo, o responsável deverá fornecer o resumo de faturamento dos referidos anos em aberto; Faturamento bruto e despesas da empresa.

Qual o valor do Serviço

Após efetuada a análise e discutida a situação da empresa:
Passará a utilizar o programa de Suporte.

Valor R$ 189,00 Taxa Única.

NOTA.: Independente da quantidade de declarações que estejam em aberto.

Caso esteja de acordo com a proposta, será emitido a prosposta devidamente formalizada a necessidade da empresa.
Será compartilhado o link de pagamento onde poderá escolher a melhor forma de pagamento (Boleto - cartão - Débito - Crédito), após confirmado o pagamento de [ ACEITE ], será agendado com data e horário definidos, junto a Central de Atendimento.

O(A) empreendedor(a), receberá o informe, em tempo real durante todo o processo de pedido, e será solicitado o relatório de faturamento dos referidos anos de exercícios, tornando-se assim totalmente responsável pelas informações passadas a Incubadora, via App de comunicação, em nossa sala virtual. Deverá manter os comprovantes e recibos durante 5 anos.
Caso haja divergência no valor apresentado, poderá ser solicitado a prestação de contas junto ao órgão federal.
Caso seja detectado fralde ou omissão no fornecimento dos dados, o empreendedor poderá responder criminalmente por sonegação fiscal e tributária junto aos órgãos competentes.

Quando é iniciado o Serviço

Será encaminhado um Boleto/Link de Pagamento (cartão débito - Crédito) como [ACEITE] e após confirmado a quitação, será agendado por nosso Analista de Negócio com data e horário para a execução do(s) serviço(s) contratado(s).

NOTA.: O não pagamento do boleto / Link de Pagamento (cartão débito - Crédito), se caracterizará como sendo um [ CANCELAMENTO AUTOMÁTICO ], do serviço contratado.
O pedido será disponibilizado por 30 dias após a FASE 3 em nosso sistema, sendo baixado e excluído automaticamente após esse período.

Nenhuma ação judicial ou cobrança será realizada, assim como nenhuma inserção junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA - SCPC). Esclarecimento ao empreendedor
Nâo realizamos declaração de pessoa física.
Caso haja necessidade, poderá contratar os serviços de um profissional contábil parceiro.