Atividades Permitidas ao MEI

Lista oficial das ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual

Como consultar a lista completa

Esta página reúne a referência oficial das Ocupações Permitidas ao MEI. A lista oficial está no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, em suas Tabelas A e B.

Atenção: para ser MEI, não basta o nome da atividade parecer compatível. A ocupação escolhida deve corresponder exatamente ao que o empreendedor realiza e constar na relação oficial. O Portal do Empreendedor permite escolher 1 ocupação principal e até 15 ocupações secundárias.

Consulta rápida por letra

Abrir Anexo XI oficial em PDF Portal do Empreendedor

Lista oficial completa

O documento abaixo é o Anexo XI oficial da Receita Federal, contendo as Tabelas A e B de ocupações permitidas ao MEI, com ocupação, CNAE, descrição da subclasse CNAE e indicação de ISS/ICMS.

Exemplos de atividades permitidas

A lista oficial inclui ocupações como:

Para uma consulta profissional, utilize sempre a descrição oficial da ocupação e o CNAE correspondente.

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