🚀 Formalização 100% Gratuita: Todo o processo de abertura do MEI é realizado online e sem nenhuma taxa.
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Tenha uma Conta gov.br
Antes de começar, você precisa ter uma conta no sistema gov.br.
- Se você já usou a Carteira de Trabalho Digital, o app do SUS ou consultou o Imposto de Renda, já possui esse cadastro.
- Sua conta precisa estar no nível Prata ou Ouro. Isso é obtido facilmente fazendo validação facial no app do celular ou fazendo login com as credenciais do seu banco.
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Acesse o Portal Oficial
Acesse o portal do Governo Federal em gov.br/mei.
Clique na opção "Quero ser MEI" e, depois, selecione o botão "Formalize-se".
⚠️ Cuidado com sites pagos que simulam o portal do governo!3
Faça Login e Preencha os Dados
Entre com seu CPF e senha do gov.br. O sistema solicitará a confirmação das suas informações:
- Dados pessoais: CPF, data de nascimento, endereço residencial e telefone.
- Nome Fantasia: Nome comercial do seu negócio (opcional).
- Endereço comercial: Onde você exercerá a atividade (pode ser o endereço de casa para serviços online/ambulantes).
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Escolha as Atividades do Negócio
Defina o que sua empresa vai fazer:
- Ocupação Principal: A atividade principal exercida pela sua empresa.
- Ocupações Secundárias: Você pode adicionar até 15 atividades secundárias autorizadas.
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Declare os Requisitos Legais
Marque as caixas de declaração para confirmar que cumpre as exigências da lei:
- Não é sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Aceita o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00.
- Declara opção pelo regime do Simples Nacional.
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Emissão do Certificado (CCMEI)
Confira todas as informações na tela final e conclua a inscrição.
O sistema vai gerar imediatamente o seu CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) contendo o número do seu CNPJ, registro na Junta Comercial e Inscrição na Receita Federal.
