MEI — Microempreendedor Individual

1. O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada para formalizar pequenos negócios. Ele foi criado para facilitar a entrada de trabalhadores por conta própria na formalidade, com CNPJ e regras tributárias simplificadas.

2. Quando o MEI começou?

A figura do MEI foi criada pela Lei Complementar nº 128/2008. As regras específicas passaram a produzir efeitos em 1º de julho de 2009.

3. Quais são os principais benefícios?

4. Qual é o incentivo do Governo?

O principal incentivo é a simplificação da formalização e da manutenção do pequeno negócio: abertura simplificada, CNPJ, pagamento tributário simplificado e acesso a serviços destinados ao empreendedor.

O objetivo não é simplesmente oferecer dinheiro ao empreendedor. A proposta é reduzir barreiras para que a atividade possa sair da informalidade.

5. Quem pode ser MEI?

• Exercer pelo menos uma ocupação permitida no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018;
• Para a modalidade comum, ter receita bruta anual de até R$ 81.000,00;
• Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Não possuir ou abrir filial;
• Contratar no máximo 1 empregado, dentro das regras aplicáveis.

6. Limite de faturamento

Para o MEI comum, o limite anual é de R$ 81.000,00. No ano de abertura, o limite é proporcional ao número de meses de atividade, considerando a média de R$ 6.750,00 por mês.

Importante: faturamento é a receita bruta das vendas e serviços, não o lucro.

7. Quais atividades podem ser MEI?

Somente as ocupações que constam da lista oficial podem ser exercidas como MEI. A descrição da ocupação deve corresponder ao que o empreendedor realmente faz.

É possível escolher 1 ocupação principal e até 15 ocupações secundárias, desde que sejam permitidas.

Exemplos

AçougueiroAgente de viagensAlfaiate CabeleireiroBarbeiroManicure EletricistaEncanadorGesseiro FotógrafoMontador de móveisJardineiro

Lista completa e atualizada: consulte o Anexo XI oficial da Receita Federal ou a relação de ocupações do Portal do Empreendedor.

8. Lista completa das atividades permitidas

A relação oficial é extensa e deve ser consultada na fonte oficial para evitar o uso de listas antigas. Ela contém a ocupação, o CNAE correspondente e informações sobre ISS e ICMS.

Abrir Anexo XI — Ocupações Permitidas ao MEI (Receita Federal)

Consultar ocupações permitidas no Portal do Empreendedor

9. O que o MEI pode fazer?

• Exercer a ocupação cadastrada;
• Atender pessoas físicas e empresas, conforme a natureza da atividade;
• Emitir documentos fiscais quando exigidos;
• Divulgar e vender seus produtos ou serviços;
• Contratar até um empregado, respeitando as regras trabalhistas;
• Buscar serviços financeiros e oportunidades de venda ao governo.

10. O que é proibido ou não permitido?

• Ter sócio dentro do MEI;
• Ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Possuir ou abrir filial;
• Exercer como MEI uma ocupação que não esteja na lista oficial;
• Ultrapassar o limite de receita e simplesmente continuar como MEI sem verificar o desenquadramento;
• Usar o MEI para mascarar uma relação de emprego quando, na prática, existirem os elementos de um vínculo empregatício.

11. Obrigações do MEI

1. Pagar mensalmente o DAS;
2. Acompanhar o faturamento;
3. Manter o controle das receitas;
4. Preencher e guardar o Relatório Mensal de Receitas;
5. Entregar a declaração anual DASN-SIMEI;
6. Guardar documentos fiscais pelo prazo exigido;
7. Observar exigências municipais, sanitárias, de bombeiros e outras que se apliquem à atividade.

12. MEI precisa emitir nota fiscal?

Para pessoa física, em regra, o MEI é dispensado da emissão quando o consumidor não solicitar. Para operações com pessoa jurídica, a emissão é obrigatória, observadas as regras aplicáveis.

13. Uma sugestão para quem quer se formalizar

Antes de abrir o MEI, faça estas sete perguntas:

1. Qual atividade realmente vou exercer?
2. Essa atividade está na lista oficial?
3. Quanto pretendo faturar?
4. Quais serão meus custos?
5. Quanto realmente sobrará como resultado?
6. Quem serão meus clientes?
7. Estou preparado para controlar uma pequena empresa?

14. MEI pode ser uma etapa de crescimento

O MEI não precisa ser o ponto final. Um negócio pode começar pequeno, organizar seus processos, aumentar clientes e faturamento e, quando deixar de atender às condições do MEI, migrar para uma estrutura empresarial adequada.

Informal → MEI → negócio organizado → crescimento → nova estrutura empresarial.

15. Checklist rápido